Demais pessoas jurídicas (Imunes e Isentas, Lucro Presumido ou Lucro Arbitrado)

Obrigações Acessórias: Você sabe o que é? Sua empresa está em dia?

Obrigações acessórias são declarações entregues a Receita Federal, ao Estado e também ao Município. Em resumo elas constam informações de receitas, suas despesas, impostos apurados e seus respectivos pagamentos. Temos também as declarações trabalhistas, onde constam todas as informações dos empregados e folha de pagamentos. Existem declarações mensais e anuais, de acordo com o regime…

CMN PEC

CMN regulamenta programa de crédito a micro e pequenas empresas

O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou no fim de julho a regulamentação do Programa de Estímulo ao Crédito (PEC), destinado a micro e pequenas empresas e a microempreendedores individuais (MEI) ao estabelecer um prazo mínimo de 24 meses para suas operações, sem prazo de carência. O CMN também determinou que os créditos conquistados no âmbito…

Prefis 2021: Governador de Santa Catarina sanciona lei de refinanciamento de dívidas

Prefis 2021: Governador de Santa Catarina sanciona lei de refinanciamento de dívidas

Em 20 de julho o governador de Santa Catarina, Carlos Moisés sancionou a lei que cria o Programa Catarinense de Recuperação Fiscal de 2021 (Prefis 2021). Com a nova legislação, empresas que possuem dívidas com o Fisco estadual poderão negociar eventuais débitos gerados durante a pandemia. Como funcionará o Prefis? Segundo a lei, podem ser…

DC-e e DACE

DC-e e DACE: Entenda o que muda com essas novas declarações

Publicado no último dia 13 de abril o Ajuste SINIEF 05/2021 que Institui a Declaração de Conteúdo eletrônica – DC-e e a Declaração Auxiliar de Conteúdo eletrônica – DACE. Um documento utilizado para circulação de mercadorias ou bens, nesse sentido similar à Nota Fiscal Eletrônica quanto ao processo de geração, formato, regras de validação etc…,…

PGFN reabre negociações com benefícios

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), por meio da Portaria PGFN/ME nº 2381/21, reabriu os prazos para adesão a negociações do Programa de Retomada Fiscal. Desde o dia 15 de março, as modalidades Transação Extraordinária, Transação Tributária de Pequeno Valor e Transação Excepcional estão disponíveis no portal Regularize. Por conta da reabertura dos prazos, a…

irpf 2021

IRPF 2021: O que muda para este ano?

A Receita Federal divulgou em fevereiro, as principais informações da declaração do Imposto de Renda 2021 — como o piso de rendimentos para declarar, as faixas de renda e alíquotas e o prazo para declaração, entre outras informações relevantes do IRPF 2021. A declaração do Imposto de Renda é obrigatória para os brasileiros que tiveram,…