PRT principais dúvidas

Os parcelamentos feitos pelo PRT serão afetados?

Com o fim do Programa de Regularização Tributária (PRT) no início de junho, após a não aprovação pelo Congresso Nacional no período previsto de 120 dias, muitas empresas ficaram com dúvidas se seus parcelamentos já feitos pelo antigo Programa perderão a validade. Por isso, a Procuradoria Geral da Fazenda publicou no Diário Oficial da União…

benefícios fiscais para o setor têxtil

Como funciona o benefício fiscal TTD para o setor têxtil?

Os tratamentos Tributários Diferenciados – TTDs, são benefícios fiscais que visam a redução da carga tributária e/ou o incentivo fiscal sobre alguns produtos ou segmentos de negócio. Existem diversas modalidades de benefícios fiscais, como o direcionado ao comércio exterior, os quais já abordados aqui e aqui, neste texto falaremos sobre os benefícios fiscais para o…

Alteração do PRT tramita na Câmara de Deputados com mudanças benéficas para empresas devedoras

Na primeira semana de maio, a Comissão Mista, da Câmara de Deputados, aprovou o relatório do Projeto de Lei de Conversão nº 10/2017. Esse Projeto tem o objetivo de alterar a Medida Provisória nº 766/2017, relacionado ao Programa de Regularização Tributária (PRT). Mas o que isso tem haver com o seu negócio? O PRT pode…

ttd 77 importação agronegócio

TTD 77: Como importar matéria-prima para agronegócio

As empresas que querem importar matérias-primas como adubos e fertilizantes, para atuar no mercado do agronegócio, também podem se beneficiar das vantagens fiscais que Santa Catarina oferece para operações de comércio exterior. No texto de hoje você vai entender como funciona o TTD 77. O diferente do TTD 409, o TTD 77 oferece diferimento na entrada da importação de “matéria-prima,…

COFINS-Importação

Fim do acréscimo de 1% na alíquota de COFINS-Importação

Na última quinta-feira (30), o Governo Federal fez diversas reestruturações para atingir a meta fiscal de 2017. Uma delas foi o fim do acréscimo de 1% na alíquota de COFINS-Importação. Este acréscimo, por ser cumulativo, não poderia ser creditado pelo importador de regime Lucro Real, assim, não sendo revertido em fluxo de caixa. Com o…

como é cobrado o icms na importação

Como é cobrado o ICMS na importação por Santa Catarina?

O Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) é um imposto estadual aplicado nas importações e sua alíquotas são diferentes para cada estado. Em Santa Catarina, devido ao benefício fiscal chamado Tratamento Tributário Diferenciado (TTD) com o código 409 para importação, o importador poderá usufruir da vantagem que o estado oferece não cobrando a…

TTD 409 FAQ

FAQ – Perguntas frequentes sobre as vantagens do TTD 409

Os benefícios fiscais concedidos em Santa Catarina são chamados de Tratamento Tributário Diferenciado – TTD, possuindo códigos de acordo com sua modalidade. O benefício para a importação é chamado de TTD 409. Assim, com este regime especial, o valor cobrado a título de ICMS na importação, deixa de ser exigido em Santa Catarina, e passa a…

Machado Contabilidade atendendo em todos os portos de SC

Nós da Machado Contabilidade temos o conhecimento e experiência nos portos localizados no estado catarinense e em várias operações de importação já realizadas com produtos do segmento siderúrgico, de comércio atacadista e de matérias-primas como plásticos, adubos e fertilizantes. Estamos prontos para atender as particularidades do seu empreendimento nesta operação e localizar o melhor porto…

Veja porque o aumento da Taxa de Siscomex pode ser reconhecido como ilegal

Após o reajuste no valor da taxa de utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) para emissão da Declaração de Importação e Adição de Mercadoria, em 2011, ainda se discute o reconhecimento da ilegalidade da alteração do valor pelo Supremo Tribunal Federal. Conforme o Artigo 3º da Lei 9.716/98, a taxa de utilização do…