PRONAMPE

PRONAMPE: Tudo o que você precisa saber

No dia 18 de maio de 2020 foi publicada no Diário Oficial da União – DOU, a Lei nº 13.999/2020 responsável por instituir o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – PRONAMPE, o qual tem como principal objetivo o desenvolvimento e fortalecimento dos pequenos negócios nos tempos da pandemia do…

Transação Extraordinária

Transação Extraordinária: PGFN regulamenta procedimento que prevê descontos e condições facilitadas

Por meio da transação extraordinária, contribuintes poderão negociar débitos de até 150 milhões. As condições variam de acordo com o porte da empresa e com a capacidade de pagamento do contribuinte. A Portaria da PGFN nº 14.402, de 16 de junho de 2020 (DOU de 17/06) regulamentou procedimento para adesão à transação extraordinária, em função…

software emissão NFs

Software para emissão de Nota Fiscal Eletrônica

Estar ligado nas tendências de mercado é uma parte importantíssima de se empreender e manter seu negócio competitivo e parte da tendência atual não só das grandes, mas também de médias e até pequenas empresas, são softwares para automatização de processos. Geralmente, o primeiro sistema a ser procurado pelos empreendedores é um software para emissão…

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Prorrogado prazo de vencimento dos parcelamentos

Na última segunda-feira (11), o Ministério da Economia publicou a Portaria N° 201 de 11/05/2020, que prorroga os prazos de vencimento de parcelas mensais relativas aos programas de parcelamento da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Confira o que muda com a nova Portaria: Parcelas com…

ICMS importações indiretas

Importações Indiretas: STF decide que ICMS será recolhido no destino

Na última quarta-feira (6), o Superior Tribunal Federal (STF) publicou a Ata de Julgamento N° 11 de 20/04/2020, que decide sobre o recolhimento do ICMS em importações indiretas. A partir de agora deverá ser recolhido no estado que está o destinatário final da mercadoria. A decisão do STF ficou descrita como: “O sujeito ativo da…

corona vírus imposto importação zerado

Corona Vírus: Governo Federal zera imposto de importação para 81 produtos da saúde

Na última semana de abril, o Ministério da Economia, através da Câmara de Comércio Exterior – CAMEX, aprovou a publicação no Diário Oficial da União – DOU da Resolução n° 33/2020, que reduz temporariamente a 0% (zero por cento) a alíquota do Imposto de Importação – II sobre 81 (oitenta e um) produtos utilizados no…

incentivos fiscais exportadores prorrogados

Medida Provisória prorroga incentivos fiscais para empresas exportadoras

As negociações realizadas no Exterior por empresas sediadas no Brasil fazem parte das principais atividades que promovem movimentação na economia brasileira. Com o objetivo de fomentar cada vez mais essas operações, foram criados uma série de incentivos fiscais voltado para empresas que tenham interesse em importar e exportar. Neste post vamos falar do Drawback, que…

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Balança Comercial: Superávit de US$ 6,7 bi em abril de 2020

Nesta segunda-feira (4), o Ministério da Economia informou que a balança comercial registrou um superávit de US$ 6,702 bilhões no mês de abril de 2020, sendo o valor total das exportações US$ 18,3 bilhões. Em relação ao mesmo período do ano passado, houve uma variação positiva de 18,5%, tornando este mês de abril de 2020…

receita federal importação por encomenda

Receita Federal altera condições para importação por encomenda

No dia 15 de abril foi publicado no Diário Oficial da União – DOU, a Instrução Normativa – IN da Receita Federal do Brasil – RFB nº 1.937/2020 elaborada pelo Secretário Especial da Receita Federal do Brasil, o Sr. José Barroso Tostes Neto, que alterou a Instrução Normativa – IN RFB nº 1.861/2018 e incluiu…