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Prefis SC: Santa Catarina prorroga programa de regularização fiscal

Publicado no fim de setembro, o Decreto Nº 1.487 traz a prorrogação do Programa Catarinense de Recuperação Fiscal de 2021 (Prefis SC). Segundo o governo, foi recebido a autorização pelo Confaz para prorrogar o programa, para que contribuintes possam regularizar débitos do ICMS com, em alguns casos, 90% de desconto sobre multas e juros. A…