bloqueio de bens sem autorização judicial

Lei para bloqueio de bens sem autorização judicial é regulamentada

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGNF) publicou uma portaria regulamentando a norma que permite o bloqueio de bens sem autorização judicial. Segundo esta nova normativa, a Fazenda pode consultar os bens cadastrados em nomes de devedores e bloqueá-los diretamente pelo cartório. A regra foi inserida na conversão em lei da medida provisória que criou o…