PRT principais dúvidas

Os parcelamentos feitos pelo PRT serão afetados?

Com o fim do Programa de Regularização Tributária (PRT) no início de junho, após a não aprovação pelo Congresso Nacional no período previsto de 120 dias, muitas empresas ficaram com dúvidas se seus parcelamentos já feitos pelo antigo Programa perderão a validade. Por isso, a Procuradoria Geral da Fazenda publicou no Diário Oficial da União…

Governo Federal divulga novo Refis para dívidas tributárias

Na última quarta-feira (31), o presidente Michel Temer editou nova Medida Provisória 783/2017 que lança novo programa sobre o Refis, o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) para o refinanciamento de dívidas de pessoas físicas e jurídicas. Esse programa irá substituir o antigo PRT que perdeu a validade ontem (1/6), após a não aprovação pelo…

benefícios fiscais para o setor têxtil

Como funciona o benefício fiscal TTD para o setor têxtil?

Os tratamentos Tributários Diferenciados – TTDs, são benefícios fiscais que visam a redução da carga tributária e/ou o incentivo fiscal sobre alguns produtos ou segmentos de negócio. Existem diversas modalidades de benefícios fiscais, como o direcionado ao comércio exterior, os quais já abordados aqui e aqui, neste texto falaremos sobre os benefícios fiscais para o…

Como o benefício fiscal TTD funciona para indústrias catarinenses?

O Tratamento Tributário Diferenciado (TTD) é um benefício fiscal oferecido por Santa Catarina como um incentivo para que operações de importação sejam feitas pelos portos do estado. Santa Catarina oferece mais de 400 benefícios fiscais para diferentes segmentos empresariais. A Machado Contabilidade trouxe alguns conteúdos específicos sobre eles. Neste post, vamos abordar o benefício específico para…

Machado Contabilidade participa de reunião para discutir Regin

Na última segunda-feira (22), o diretor Marcel Machado, da Machado Contabilidade, esteve presente na reunião da equipe de trabalho para discutir o Regin, em São Francisco do Sul, junto com a Secretária de Administração, Vigilância Sanitária, Fiscalização, Setor de Informática da Prefeitura Municipal e outros contadores que fazem parte do núcleo contábil da cidade. A…

Alteração do PRT tramita na Câmara de Deputados com mudanças benéficas para empresas devedoras

Na primeira semana de maio, a Comissão Mista, da Câmara de Deputados, aprovou o relatório do Projeto de Lei de Conversão nº 10/2017. Esse Projeto tem o objetivo de alterar a Medida Provisória nº 766/2017, relacionado ao Programa de Regularização Tributária (PRT). Mas o que isso tem haver com o seu negócio? O PRT pode…

Confaz revoga Convênio nº 92/2015 e modifica lista de classificação para o CEST 2017

Na última sexta-feira (28), foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) o Convênio ICMS nº 52/2017, que revoga o Convênio 92/2015, assim, alterando classificação da lista de produtos que estão sujeitas a substituição tributária do ICMS. Mesmo com essas modificações, o prazo estipulado para obrigatoriedade do Código Especificador de Substituição Tributária 2017 (CEST) permanece…

siscoserv

Receita Federal informa o que deve ser declarado no Siscoserv

Na última quarta-feira (19) foi publicado no Diário Oficial da União a Instrução Normativa da Receita Federal Brasileira nº 1707/2017, referente ao Siscoserv. Está instrução informa que não se deve incluir juros nas operações declaradas pelo sistema conforme a IN na íntegra a seguir: “A obrigação prevista no caput não se estende ao valor dos…