Na última terça-feira (8), foi divulgada a sanção do presidente Michel Temer (PMDB) a Lei Complementar nº 160/2017. Essa lei aborda a Segurança Fiscal entre estados quando há aplicação de benefícios fiscais, minimizando assim a chamada “Guerra Fiscal”. A lei também prevê a criação de um convênio dentro do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz),…
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Politica de Privacidade
OLÁ, SEJA BEM-VINDO A POLÍTICA DE PRIVACIDADE DA MACHADO CONTABILIDADE A Machado Serviços Contábeis, SS Ltda, com sede na Rua Sete de Setembro, 146 – São Francisco do Sul, SC, CEP 89240.000, inscrita no CNPJ nº 03.353.180/0001-83, presta serviços contábeis para seus clientes e disponibiliza informações e conteúdos sobre o tema em seu site institucional.
Nós prestamos nossos serviços Pensando por você e possuímos em nossa essência todo o cuidado e segurança com a privacidade e proteção de dados pessoais.
Como forma de expressar nosso respeito às pessoas (sejam clientes, colaboradores ou parceiros), apresentamos a nossa Política de Privacidade para explicar como coletamos, utilizamos, armazenamos e protegemos dados pessoais de nossos clientes, candidatos à vaga de emprego e visitantes ou usuários de nossos Sites (“Titulares”).
Além disso, esta política tem como intuito informar os direitos do usuário e esclarecer quando e como poderá exercê-los.
Sugerimos que leia nossa política e, caso restem dúvidas, sinta-se à vontade para esclarecê-las através do seguinte e.mail: encarregado.dados@machadocontabilidade.com.br .
1. DEFINIÇÕES Antes de entrar nas condições de coleta e uso de dados pessoais dos titulares, e para uma melhor compreensão da presente política, é importante saber alguns conceitos: Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD): Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
Dado Pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável, ou seja, são dados pessoais aqueles que permitam identificar uma pessoa física, tais como: nome, data de nascimento, número de identificação, dados de localização e outros. Titular dos Dados Pessoais: é qualquer pessoa natural identificada ou identificável a quem se refere os Dados Pessoais tratados. Tratamento: refere-se à coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, armazenamento, arquivamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração, entre outros atos, realizados com Dados Pessoais sob a guarda da Machado Contabilidade.Encarregado(a) pelo Tratamento de Dados Pessoais: pessoa indicada pela Machado Contabilidade para atuar como canal de comunicação com qualquer titular de Dados Pessoais e com as autoridades governamentais competentes.
2. O QUE NÃO SÃO DADOS PESSOAIS? Não são considerados dados pessoais aqueles que foram anonimizados (dados anônimos), uma vez que após a realização deste processo, não é possível a identificação por qualquer meio.
3. QUAIS DADOS PESSOAIS SÃO COLETADOS? COMO SÃO COLETADOS? PARA QUAL FINALIDADE?
3.1. QUANDO COLETAMOS ESTES DADOS: Em nosso site, existem duas formas de coletas de dados:
1) a primeira é aqueles que são fornecidos diretamente pelo usuário, que ocorre quando você preenche os formulários contidos em nosso site, para contato, tirar dúvidas, contratar um de nossos serviços ou enviar dados relativos a sua candidatura a vagas disponíveis.
2) Outra hipótese, é a de coleta automática, que ocorre quando você acessa e navega em nosso website.
3.2. QUAIS DADOS SÃO COLETADOS:
3.2.1. INFORMAÇÕES QUE VOCÊ NOS FORNECE: DADOS SOBRE VOCÊ, DE REGISTRO E DE CONTATO: seu nome; endereço de e-mail; telefone; DADOS DE USO: Informações sobre como você usa nosso site e interage conosco. DADOS PARA MARKETING E COMUNICAÇÃO: Quando você dá seu consentimento para o envio de e-mails marketing ou autoriza enviarmos informações por e-mail, tais como atualizações e outras comunicações referentes a você e seu relacionamento conosco.
DADOS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E EM RELAÇÃO AOS NOSSOS COLABORADORES: Vai depender da finalidade do tratamento, podem ser tratados, eventualmente, pela Machado, dados pessoais tais como: Nome; sobrenome; profissão, cargo; estado civil; nº de CPF; nº de RG; nº do PIS e/ou CTPS; certidão de nascimento ou casamento; título eleitoral; Certificado Militar; Número SUS; dados referentes à remuneração, seja salário, prolabore, benefícios, descontos e afins; endereço; filiação; sexo; data de nascimento; relação de bens móveis e imóveis; extratos bancários; dados relativos a empréstimos; aquisição ou venda de bens; dívidas pessoais; contratos; número de telefone; e-mail; dados bancários; existência de eventual doença; relação de filhos e/ou dependentes; filiação; endereço de redes sociais; escolaridade. Os dados são coletados em diferentes momentos e para diferentes finalidades, havendo o tratamento apenas dos dados essenciais para cada finalidade respectiva. Por exemplo, se você for funcionário de algum cliente nosso, para confeccionar sua folha de pagamentos serão usados seu nome completo, seu CPF, seus dados bancários, endereço, remuneração, descontos em folha e e-mail. Todos estes dados são essenciais à confecção da documentação necessária para emitir sua folha de pagamento de maneira adequada, obedecendo as diretrizes legais. Não será tratado para este fim, por exemplo, sua filiação ou relação de dependentes, pois desnecessários para esta finalidade.
Sendo assim, a Machado apenas trata seus dados se estes realmente forem necessários para a prestação do serviço ou para o cumprimento de alguma obrigação legal, seja da própria empresa ou de terceiros.
3.2.2. INFORMAÇÕES QUE COLETAMOS AUTOMATICAMENTE: DADOS TÉCNICOS: Realizamos a coleta de dados técnicos, tais como: Endereço IP (Internet Protocol), tipo e versão do navegador, configuração e localização do fuso horário, tipos e versões do plug-in do navegador, sistema operacional ou plataforma utilizada para acesso. Para mais informações, solicitamos que leia nossa Política de Cookies.
3.3. PARA QUAIS FINALIDADES OS DADOS PESSOAIS SÃO COLETADOS E ARMAZENADOS? Nós coletamos os dados para diferentes e específicas finalidades, tais como: aprimorar nossos serviços; comunicação com o usuário, através de anúncios, avisos, atualizações, marketing, alertas, mensagens, alteração de condições e políticas; Segurança, conformidade e prevenção de fraudes; Para cumprimento de contratos, de leis, solicitações legais e processos legais, cumprimento dos nossos termos e condições; acionar ou defender-se em ações judiciais.
O tratamento dos seus dados pessoais é necessário para garantir a execução de nossos serviços, tenham sido eles contratados por você, ou por alguma empresa que nos contrata para efetuar sua contabilidade, controle fiscal, tributário ou gestão de recursos humanos, ou até mesmo caso sejas algum colaborador ou sócio da própria Machado ou de nossos clientes.
Sempre que seus dados pessoais forem tratados pela Machado em virtude do cumprimento de algum contrato existente, entre nossa empresa e alguma outra empresa que trata seus dados, como seu empregador, por exemplo, atuaremos na qualidade de operadores dos dados. Desta forma, embora também sejamos responsáveis pela segurança das informações, o manejo dos dados será feito de acordo com as orientações e/ou exigências do controlador, que no exemplo citado, seria o seu empregador.
Já nos casos em que os seus dados forem fornecidos por você diretamente à Machado, seja pelo fato de se tratar um de nossos colaboradores ou sócios, seja por ter contratado algum de nossos serviços, atuaremos na qualidade de controladores dos dados pessoais.
Nesta hipótese as decisões sobre como os dados serão tratados também serão de responsabilidade da nossa empresa.
De todo modo, é importante esclarecer que a maioria dos seus dados tratados são essenciais para a confecção de documentos exigidos por lei, seja uma exigência imposta à própria Machado, ou imposta a algum cliente que contrate nossos serviços.
Embora as finalidades dos tratamentos possíveis sejam muitas, podemos apontar, a título de exemplo, que seus dados podem ser tratados, eventualmente para: confecção de Declaração de Imposto de Renda, ou outras declarações ao fisco; confecção de documentos exigidos por outros órgãos fiscalizadores, por força de lei; formulação de contratos; execução do contrato de trabalho; confecção de balanço patrimonial; emissão de folha de pagamento; regularização do processo de admissão e demissão; abertura ou fechamento de empresa; efetivação do processo de recrutamento; inclusão de e-mail Marketing; venda de serviços; emissão de certificado digital; inclusão em benefícios como vale refeição e vale transporte, plano de saúde, etc; confecção de demonstrativos contábeis; entre outros.
3.4. O QUE ACONTECE SE VOCÊ NÃO NOS FORNECER ESTES DADOS: Determinados dados, são essenciais para o aperfeiçoamento do acesso e utilização de nossos serviços e site. Desta forma, caso você opte por não fornecê-los, poderá ocorrer uma impossibilidade no acesso e utilização dos nossos serviços e site.
4. OS DADOS SERÃO PARTILHADOS? Em nenhuma hipótese vendemos os seus dados e informações que você nos fornece. Também, não partilhamos seus dados para utilização para fins de marketing. Seus dados somente serão partilhados quando for necessário, respeitadas as bases legais permitidas, com base na LGPD – Lei 13.709/2018 – art 7º, para empresas que prestam serviço para nós, como por exemplo: empresas que fornecem sistema para processar os serviços contábeis, que necessitam dos dados para viabilizar este procedimento. Ainda, podemos partilhar seus dados quando for necessário para o cumprimento de ordens e/ou obrigações legais. Seus dados coletados digitalmente são armazenados em servidores, data centers, localizados no Brasil, tanto servidores locais, quanto servidores em “nuvem”. Não há transferência dos seus dados para o exterior.
Importante ressaltar que mesmo quando seus dados são armazenados em um servidor cloud, “nuvem”, empresas parceiras são usadas para operacionalizar o tratamento, como o Questor e o Google, porém, mesmo nestes casos, o controle e a responsabilidade sobre os dados continuam sendo da Machado em conjunto com a empresa que eventualmente tenha nos contratado para tratar seus dados. Os documentos físicos são armazenados em pastas próprias dentro de armários localizados em sala de arquivos apropriada e protegida.
5. COMO PROTEGEMOS SEUS DADOS? Os dados e os registros de atividades coletados serão armazenados em ambiente seguro e controlado. Os seus dados são acessados somente por profissionais devidamente autorizados, respeitados os princípios de proporcionalidade, necessidade e relevância para os nossos objetivos, além do compromisso de confidencialidade e preservação da privacidade nos termos desta política.
6. POR QUANTO TEMPO DURA O TRATAMENTO DESTES DADOS? Os dados são mantidos apenas enquanto forem úteis para cumprir a finalidade para qual foram coletados. Entretanto, existem casos em que podemos manter estes dados pelo prazo necessário para cumprimento de obrigações legais, sendo que nestes casos, eles não estarão em uso, mas sim armazenados para eventual necessidade de cumprimento de uma obrigação legal.
Havendo a solicitação de exclusão dos dados, nossa empresa eliminará todos os seus dados de todos os nossos bancos de dados, ressalvados aqueles essenciais ao cumprimento de obrigação legal ou de órgão regulador, para a proteção de direitos da nossa empresa, ou do controlador, em eventual demanda judicial ou administrativa, ou ainda, de forma anonimizada, para fins de análise estatística.
7. QUEM É O ENCARREGADO DE DADOS: Nome: Rosecléia Bisewski E-mail: encarregado.dados@machadocontabilidade.com.br
8. QUE DIREITOS TENHO SOBRE ESTES DADOS? A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/18), no art. 18, elenca os direitos dos titulares dos dados pessoais, os quais passamos a detalhar abaixo: Direito de Acesso: Você possui o direito de nos solicitar a qualquer momento, as informações relativas a quais os dados seus estamos tratando. Direito de correção: Você pode a qualquer momento, solicitar a correção dos seus dados que estejam incompletos, incorretos ou desatualizados. Direito de exclusão: Você pode solicitar a exclusão dos dados desnecessários, excessivos ou tratados de forma ilegal. Você também pode solicitar a exclusão dos dados pessoais dos quais nos forneceu o consentimento, desde que estes dados não sejam necessários para nós cumprirmos com obrigações legais.
Direito de portabilidade: Você pode nos solicitar, a qualquer momento, a portabilidade dos dados pessoais para outro fornecedor de serviços ou produto. Para tanto é necessário requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial .
Direito de informação: Você pode solicitar as informações referentes a quais empresas e órgãos públicos que partilhamos os seus dados. Direito de revogar o consentimento: Você pode, a qualquer momento, solicitar a revogação do consentimento que tenha nos fornecido.
8.1. COMO E QUANDO PODEREI EXERCÊ-LO? Você pode exercê-los a qualquer momento, mediante uma solicitação direta e gratuita para nós. Deste modo, para você exercer os direitos acima elencados, bem como, tirar demais dúvidas e esclarecimentos, basta solicitar através do e-mail para: encarregado.dados@machadocontabilidade.com.br .
9. DOS LINKS DE TERCEIROS. Em nosso site poderão conter alguns links, plug-ins e aplicativos de terceiros. Ao clicar nestes links, você permitirá ou não que terceiros coletem ou compartilhem dados sobre você.
Importante observar que estes sites, de terceiros, possuem políticas próprias de privacidade, sob as quais não temos qualquer tipo de controle. Portanto, não possuímos qualquer responsabilidade ou obrigação quanto a eles. Além disso, recomendamos que ao acessar estes sites, leia a política de privacidade do respectivo site.
10.ALTERAÇÕES DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE: Esta política de privacidade poderá ser alterada a qualquer momento, razão pela qual é fundamental sua revisão regular por parte do usuário. Podemos também avisá-lo por email de quaisquer alterações que vierem a ocorrer, desde que tenha você tenha autorizado este procedimento.
A data da versão se encontrará sempre no final desta política. Observe que, sempre que houverem novas alterações, as versões anteriores poderão ser solicitadas e consultadas pelo usuário, mediante solicitação através do e-mail: encarregado.dados@machadocontabilidade.com.br .
11.DA LEGISLAÇÃO E JURISDIÇÃO: Esta Política de Privacidade e a relação decorrente das ações aqui compreendidas, assim como qualquer disputa que surja em virtude disto será regulada exclusivamente pela legislação brasileira. Fica eleito o Foro Central da Comarca de São Francisco do Sul, SC, para dirimir qualquer questão envolvendo o presente documento, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.
