Receita Federal informa o que deve ser declarado no Siscoserv

Na última quarta-feira (19) foi publicado no Diário Oficial da União a Instrução Normativa da Receita Federal Brasileira nº 1707/2017, referente ao Siscoserv. Está instrução informa que não se deve incluir juros nas operações declaradas pelo sistema conforme a IN na íntegra a seguir:

“A obrigação prevista no caput não se estende ao valor dos juros decorrentes das operações de empréstimos e financiamentos realizadas entre residentes ou domiciliados no Brasil e residentes ou domiciliados no exterior, não devendo ser aplicadas, ainda que em relação aos anos-calendário anteriores, as multas previstas no art. 4º”

O Siscoserv é um sistema criado pelo Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC) e a Receita Federal Brasileira (RFB) para pessoas físicas e jurídicas brasileiras que prestam operações de comercialização de serviços para residentes ou domiciliados no exterior. E também o contrário, quando um residente ou domiciliado brasileiro compra um serviço de empresa ou pessoa física do exterior.

Neste programa também estão inclusas as operações de importação e exportação de serviços. É obrigatório prestar declaração neste sistema em caso de prestações ou aquisição de serviços ao exterior sob pena de multa.

Conforme a lei nº 12.546, em vigor desde o dia 14 de dezembro de 2011, o Siscoserv não abrange somente serviços, mais também intangíveis e outras operações que produzam variação no patrimônio.

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